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Port. DAM Açailândia-MA 8/14 - Port. - Portaria Diretoria de Arrecadação do Município de Açailândia-MA nº 8 de 15.10.2014

DOM-Açailândia: 15.10.2014

Prorrogação - Credenciamento - Nota Fiscal Eletronica e dá outras providências.


A Diretora do departamento de arrecadação do Município de Açailândia-MA, no uso de suas atribuições legais, disciplinado pela Lei Orgânica Municipal, e demais cominações legais e,

Considerando o Decreto Municipal nº 700/2012 e 138/2014, de que regulamentou uso da Nota Fiscal eletrônica;

Considerando o universo de inscritos no cadastro de contribuintes denominado de "Prestadores de Serviços", que ainda necessitam acessar o credenciamento da nota fiscal eletrônica;

Considerando que o prazo de vigência do credenciamento expira de 15.10.2014:

Resolve:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo de credenciamento para nota fiscal eletrônica, para 28.11.2014, ficando vedada autorização de novos blocos.

Art. 2º Essa Portaria entra em vigor, após publicação no mural do setor de tributos.

Cynthia Gonçalves Parentes Fontellene

Diretora de ( continua ... )

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