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Lei Mun. Ilhabela/SP 974/12 - Lei do Município de Ilhabela/SP nº 974 de 16.10.2012

DOM-Ilhabela: 16.10.2012

(Inclui parágrafos aos artigos 82 e 93, da Lei nº 156, de 20 de dezembro de 2002, que instituiu o novo Código Tributário do Município da Estância Balneária de Ilhabela.)


O Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ilhabela, Antonio Luiz COLUCCI, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 156, de 20 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 82. (...)

Parágrafo único. Ficam dispensados da manutenção do Livro de Registro de Serviços Prestados - LRSP os contribuintes que optarem pela adoção da nota fiscal eletrônica."

"Artigo 93. (...)

§ 1º Fica facultado ao contribuinte adotar o sistema de nota fiscal eletrônica, disponibilizado pelo Município através da rede mundial de computadores - internet.

§ 2º A opção citada no § 1º é irrevogável e irretratável."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ilhabela, 16 de outubro de 2012

Antonio Luiz Colucci

Prefeito ( continua ... )

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