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Lei Mun. Ilhabela/SP 907/00 - Lei do Município de Ilhabela/SP nº 907 de 17.04.2000

DOM-Ilhabela: 17.04.2000

(Dispõe sobre alteração da Lei nº 876/99 que dispõe sobre incentivos fiscais para a realização de projetos culturais no âmbito do município de Ilhabela, e dá outras providências.)


Nilce Signorini, Prefeita Municipal da Estância Balneária de Ilhabela, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Modifica a Ementa da Lei nº 876, de 28 de dezembro de 1999, que passa a ter a seguinte redação:

"Dispõe sobre incentivos fiscais para a realização de projetos culturais e/ou educacionais no âmbito do município de Ilhabela"

Art. 2º Modifica o artigo 1º e seus parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei nº 876, de 28 de dezembro de 1999, que passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica instituído, no âmbito do município de Ilhabela, incentivos fiscais para a realização de projetos culturais e/ou educacionais, a ser concedido às pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no Município.

§ 1º. Os incentivos fiscais referidos neste artigo corresponderão ao recebimento, por parte de empreendedor de qualquer projeto cultural e/ou educacional no Município, seja através de doação, patrocínio ou investimento, de certificados expedidos pelo Poder Executivo, correspondente ao valor do incentivo autorizado pelo Executivo.

§ 2º. Os portadores desses certificados poderão usá-los para pagamento de Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza e/ou Impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana no percentual correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor devido a cada incidência dos tributos, lançados em nome do contribuinte incentivador.

§ 3º. Para pagamento referido no parágrafo anterior, o valor de face dos certificados corresponderá a 100% (cem por cento) do valor neles registrados, adquirindo, o contribuinte incentivador o direito de marketing no material promocional do projeto cultural ( continua ... )

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