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Lei Mun. Ilhabela/SP 876/99 - Lei do Município de Ilhabela/SP nº 876 de 28.12.1999

DOM-Ilhabela: 28.12.1999

Dispõe sobre Incentivos Fiscais para a realização de Projetos Culturais no âmbito do Município de Ilhabela.


Nilce Signorini, Prefeita Municipal da Estância Balneária de Ilhabela, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Ilhabela, incentivos fiscais para a realização de projetos culturais, a ser concedido às pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no Município.

§ 1º. Os incentivos fiscais referidos no "caput" deste artigo corresponderão ao recebimento, por parte do empreendedor de qualquer projeto cultural no Município, seja através de patrocínio ou investimento, de certificados expedidos pelo Poder Executivo, correspondente ao valor do incentivo autorizado pelo Executivo.

§ 2º. Os portadores dos certificados poderão utilizá-los para pagamento do ISS ou IPTU.

§ 3º. A somatória dos valores de abatimento concedidos por esta Lei não poderão ultrapassar a 50% (cinqüenta por cento) dos valores de cada imposto (ISS ou IPTU) lançados em nome do contribuinte incentivador.

Art. 2º Aprovado o Projeto Cultural o Executivo providenciará a emissão dos certificados para a obtenção do incentivo fiscal.

§ 1º. Terão prioridade os Projetos apresentados que já contenham a intenção de contribuintes incentivadores de participarem do mesmo.

Art. 3º Os Certificados referidos no parágrafo 1º do artigo 1º, terão prazo de validade, para sua utilização, de 01 (um) ano a contar de sua expedição.

Art. 4º Além das sanções penais cabíveis, será multado em 10 (dez) vezes o valor incentivado, além da perda do direito de qualquer abatimento previsto nesta lei, o empreendedor que não provar a correta aplicação desta Lei, por dolo, desvio de objetivo e/ou dos recursos.

Art. 5º São abrangidas por esta Lei as seguintes áreas:

1 - música e dança;

2 - ( continua ... )

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