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Lei Mun. Ilhabela/SP 760/09 - Lei do Município de Ilhabela/SP nº 760 de 16.12.2009

DOM-Ilhabela: 16.12.2009

Altera dispositivos da Lei nº 156/2002, que institui o novo Código Tributário do Município da Estância Balneária de Ilhabela e dá outras providências.


O Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ilhabela, Antonio Luiz Colucci, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º Os arts. 37, 61, 130, 154, 404, 487 e 489, da Lei nº 156, de 20 de dezembro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 37. As alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são as seguintes:

I- No caso dos subitens 6.01, 7.02, 7.04, 7.05, 8.01, 8.02, 9.01, 11.01 e 16.01 da Lista anexa: 3% (três por cento);

(...)

Artigo 61. No caso dos serviços mencionados nos itens 7.02 e 7.05 da relação exposta no caput do artigo 30 desta Lei, será considerado que no valor global não mais de 50% (cinquenta por cento) se referem aos materiais necessários à sua prestação ou execução.

(...)

Artigo 130. (...)

Parágrafo único. (Revogado).

Artigo 154. (...)

§ 1º. A taxa será exigida conforme a Tabela II, anexa a esta Lei.

§ 2º. Quando o estabelecimento exercer mais de uma atividade, a taxa será lançada considerando 100% (cem por cento) do valor estabelecido para a atividade principal e 50% (cinquenta por cento) dos valores estabelecidos para cada uma das atividades secundárias.

(...)

Artigo 404. (...)

(...)

Parágrafo único. Cada crédito poderá ser, a critério do Prefeito, objeto de um único ( continua ... )

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