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Lei Mun. Ilhabela/SP 361/05 - Lei do Município de Ilhabela/SP nº 361 de 14.12.2005

DOM-Ilhabela: 14.12.2005

Altera e acresce dispositivos constantes da Lei Complementar nº 156/2002, alterada pela Lei nº 226/2003, que institui o novo Código Tributário do Município da Estância Balneária de Ilhabela e dá outras providências.


Manoel Marcos de Jesus Ferreira, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ilhabela, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 25 da Lei 156/2002 - Código Tributário Municipal, com as alterações introduzidas pela Lei 226/2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 25. O Imposto Predial e Territorial Urbano será calculado pela conjunção do Imposto Territorial e do Imposto Predial conforme as alíquotas a seguir definidas:

§ 1º. (...)

§ 2º. (...)

§ 3º. (...)

§ 4º. Os imóveis com área de terreno igual ou inferior a 600m², com área edificada igual ou inferior a 90m² pertencentes a pessoas com idade igual ou superior a 65 anos, com renda familiar igual ou inferior a 3 salários-mínimos, poderão ter redução de até 50% do valor tributado.

§ 5º. Os imóveis com as características descritas no parágrafo anterior, pertencentes a pessoas que se encontrem no limite da pobreza, poderão ter remissão total, desde que comprove ser proprietário ou detentor da posse por mais de 5 (cinco) anos de um único imóvel e ser este a sua moradia.

§ 6º. A avaliação da situação sócio-econômica do sujeito passivo, será exercida pela Secretaria de Assistência Social, no local do imóvel objeto, com acompanhamento de Assistente Social que elaborará relatório circunstanciado indicando o grau de dificuldade econômica do proprietário e demais ocupantes do imóvel.

§ 7º. Para obter os benefícios de que trata a presente Lei, o contribuinte ou seu representante legal, deverá protocolar requerimento instruído com os seguintes ( continua ... )

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