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Lei Mun. Ilhabela/SP 213/85 - Lei do Município de Ilhabela/SP nº 213 de 28.08.1985

DOM-Ilhabela: 28.08.1985

Concede isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS - as microempresas, e dá outras providências.


Gilson Tangerino Francisconi, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ilhabela, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Os contribuintes prestadores de serviços constituídos sob a forma de microempresas, ficam isentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Art. 2º Consideram-se microempresas, para os fins desta lei, as pessoas jurídicas e as firmas individuais, que tiverem receita bruta anual igual ou inferior ao valor nominal de 100 (cem) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN'S, tomando-se por referência o seu valor no mês de janeiro do ano-base.

§ 1º. Para efeitos do disposto neste artigo, entende-se por:

I - receita bruta - a totalidade das receitas da empresa, inclusive as não operacionais, sem quaisquer deduções, mesmo as permitidas para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, percebidas durante o ano-base. Na apuração da receita a que se refere este artigo, serão computadas as receitas de todos os estabelecimentos da empresa, prestadores ou não de serviços, situados ou não neste Município;

II - Ano base - como sendo aquele que antecede ao do benefício isencional.

§ 2º. Para apuração da receita bruta de que trata o parágrafo anterior, será sempre considerado o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano-base.

Art. 3º As microempresas poderão, no primeiro ano de atividade, usufruir do benefício previsto nesta Lei, estimando-se como receita bruta, a calculada de forma proporcional ao número de meses decorrido, entre o mês de sua constituição e 31 de dezembro do mesmo ano.

§ 1º. A estimativa aludida no "caput" deste artigo, será feita com base na declaração dos interessados, que será apresentado juntamente com o pedido de licenciamento, ou da transformação em microempresa.

§ 2º. A declaração de que trata o ( continua ... )

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