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Lei Mun. Ilhabela/SP 112/81 - Lei do Município de Ilhabela/SP nº 112 de 14.07.1981

DOM-Ilhabela: 14.07.1981

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza para os circos que se instalarem no município de Ilhabela.


Eurípedes da Silva Ferreira, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ilhabela, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza para os circos que se instalarem no Município de Ilhabela.

Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ilhabela, 14 de Julho de 1981.

Eurípedes da Silva Ferreira

Prefeito ( continua ... )

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