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Lei Mun. Valinhos/SP 5.047/14 - Lei do Município de Valinhos/SP nº 5.047 de 29.10.2014

DOM-Valinhos: 03.11.2014

Altera os artigos 197 e 201 da Lei nº 3.915/2005, que "institui o Código Tributário do Município de Valinhos" na forma que especifica.


Clayton Roberto Machado, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições

que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Os artigos 197 e 201 da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005, que "institui o Código Tributário do Município de Valinhos, dispõe sobre o sistema tributário do Município e dá outras providências", são

alterados, passando a vigorar na seguinte conformidade:

"Artigo 197. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, assim considerado aquele de referência no mercado, obtido mediante pesquisa pela Fazenda Municipal, na forma do regulamento.

Parágrafo único. A pesquisa a que se refere o caput do artigo deverá ser

fundamentada em avaliação imobiliária consubstanciada em trabalho técnico formalizado em conformidade com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e produzido por profissionais da área de engenharia e arquitetura, a teor das disposições emergentes da Lei nº 5.194 de 24 de dezembro de 1966.

(...)

Artigo 201. A autoridade administrativa competente poderá arbitrar o valor mínimo de tributação, com base em critérios tecnicamente reconhecidos na perícia de avaliação, ressalvado o direito da avaliação contraditória apresentada pelo sujeito passivo, no prazo e forma regulamentar."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2015.

Prefeitura do Município de Valinhos, aos 29 de outubro de 2014.

Clayton Roberto ( continua ... )

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