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LC Mun. Ilhabela/SP 226/03 - LC - Lei Complementar do Município de Ilhabela/SP nº 226 de 17.11.2003

DOM-Ilhabela: 17.11.2003

Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar 156/2002, que Institui o novo Código Tributário do Município da Estância Balneária de Ilhabela E Dá Outras Providências.


Manoel Marcos de Jesus Ferreira, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ilhabela, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Os artigos 25, "caput" e parágrafos 1º e 2º; 29 e respectivo parágrafo único; 30, "caput" e seus parágrafos; 31, "caput" e parágrafo único; 32, "caput" e seus parágrafos; 33; 34; 35, "caput" e seus parágrafos; 36, "caput" e seus parágrafos; 37, "caput"; incisos I, II e III do artigo 76; 208 e respectivos parágrafos 1º e 2º; alíneas "a" e "c" constantes do inciso III do artigo 482; 489, "caput"; inciso II do artigo 490; todos da Lei Complementar Municipal nº 156/2002, bem como a sua Tabela VII - Taxa de Serviços de Remoção de Lixo, passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 25. O Imposto Predial e Territorial Urbano será calculado pela conjunção do Imposto Territorial e do Imposto Predial conforme as alíquotas a seguir definidas:

§ 1º. Os imóveis urbanos não edificados serão tributados à alíquota de 1% (hum por cento).

§ 2º. As alíquotas para os imóveis urbanos edificados, definidas progressivamente conforme o valor venal do imóvel, uso e localização, esta última levando em conta a legislação urbana do Município, são as seguintes:

Valor venal Usos/localização Alíquota
De R$ 0,01 à R$ 10.613,00 Agrícola ou residencial/zona de uso mista 0,40%
Agrícola ou ( continua ... )

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