x
x
x
Dec. Mun. Açailândia/MA 138/14 - Dec. - Decreto do Município de Açailândia/MA nº 138 de 29.07.2014

DOM-Açailândia: 29.07.2014

Altera o decreto nº 700 de 14 de dezembro de 2012 que institui e regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), Nota Avulsa de Serviços (NFS-A), Escrituração Digital de Serviços Tomados e Intermediados, e estabelece a obrigação da realização de recadastramento eletrônico, conforme Lei Municipal 387 de 02 de maio de 2012 e o artigo 40 do Código Tributário Municipal.


A Prefeita Municipal de Açailândia, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso IV do artigo 57 da Lei Orgânica do Município de Açailândia;

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 700 de 14 de dezembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...)

(...)

§ 1º. Para efeito do caput deste artigo a NFS-e seguirá o seguinte calendário:

a) 29.07.2014 - Lançamento da NFS-e.

b) 15.08.2014 - à 15.10.2014 - Período do credenciamento.

c) Após 15.10.2014 aplicação da multa pelo não credenciamento.

"Artigo 2º (...)

(...)

§ 4º. Caso o contribuinte seja inadimplente por 02 (dois) meses do ISSQN, o mesmo estará sujeito à mudança de regime para Pagamento Antecipado de ISSQN, somente sendo permitido a emissão da NFS-e com o pagamento antecipado do ISSQN da referida nota."

"Artigo 25. Para o cumprimento das obrigações prevista neste Decreto, o contribuinte que emitir NFS-e, deverá realizar o seu credenciamento junto à Secretaria Municipal de Economia e Finanças, do dia 15 de agosto até o dia 15 de outubro do corrente ano."

Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 700 de 14 de dezembro de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?