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Dec. Mun. Camaquã/RS 17.732/14 - Dec. - Decreto do Município de Camaquã/RS nº 17.732 de 14.08.2014

DOM-Camaquã: 14.08.2014

Prorroga o vencimento para pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza.


João Carlos Fagundes Machado, Prefeito de Camaquã, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 74 da Lei Orgânica do Município de Camaquã/RS, em conformidade com a Lei nº 509 de 28 de dezembro de 1979, que Institui o Código Tributário do Município, com suas alterações conforme a Lei nº 471, de 19 de dezembro de 2003 e a Lei nº 786, de 30 de dezembro de 2005 e o Memorando Interno nº 1.653/2014, da Secretaria Municipal da Fazenda;

Decreta:

Art. 1º Prorrogar o vencimento do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN para o dia 20 nos meses de agosto, setembro e outubro de 2014.

Art. 2º A referida prorrogação é necessária em razão de ajustes do Programa de Declaração Eletrônica de Imposto Sobre Serviços - DEISS.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Camaquã, 14 de Agosto de 2014.

João Carlos Fagundes Machado,

Prefeito de Camaquã.

Registre-se e Publique-se:

Elizete Rocke Peters,

Secretária Municipal da Administração. ( continua ... )

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