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NPA CRE - PR 5/14 - NPA - Norma de Procedimento Administrativo COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 5 de 27.10.2014

DOE-PR: 04.11.2014

SÚMULA: Disciplina os procedimentos e aprova o Manual de Uso do DT-e - Domicílio Tributário Eletrônico.


O DIRETOR DA CRE - COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA n. 88, de 15 de agosto de 2005, e considerando o item 8 da Resolução SEFA nº 143, de 22 de setembro de 2014,

determina:

1. A utilização do DT-e - Domicílio Tributário Eletrônico será realizada segundo as regras estabelecidas nesta norma.

2. A notificação e a ciência nos processos administrativos tributários e não tributários, no âmbito da CRE, devem ser prioritariamente efetuadas por meio da comunicação eletrônica.

3. Os documentos postados no DT-e devem estar assinados eletronicamente por meio de certificação digital.

4. Fica instituído o Manual de Uso do DT-e, anexo único desta norma, que ficará disponível em "link" específico no Portal de Serviços da Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná - Receita/PR, podendo ser tecnicamente atualizado mediante publicação de nova versão no próprio portal.

5. Fica sob a responsabilidade da Inspetoria Geral de Arrecadação a gerência do serviço DT-e.

6. Esta Norma de Procedimento Administrativo entra em vigor na data da sua publicação.

COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, Curitiba, 27 de outubro de 2014

José Aparecido Valencio da ( continua ... )

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