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IN CONDEPRODEMAT - MT 3/14 - IN - Instrução Normativa CONSELHO DELIBERATIVO DOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO DE MATO GROSSO - CONDEPRODEMAT - MT nº 3 de 21.08.2014

DOE-MT: 30.10.2014

Estabelece normas complementares necessárias para o credenciamento no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Arranjo Produtivo Local de Confecções de Mato Grosso - PRODEIC - APL CONFECÇÕES/MT - e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, MINAS E ENERGIA, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o disposto nos §2º do art. 1º, §6º do art. 2º e §2º do art. 3º da Resolução 007/2014 de 28/07/2014 do CONDEPRODEMAT, que autoriza a Secretaria de Indústria, Comércio, Minas e Energia a baixar normas complementares necessárias ao credenciamento no PRODEIC - APL DE CONFECÇÕES/MT, inclusive eleger outros requisitos que auxiliem no enquadramento e na concessão dos incentivos fiscais previstos nesta Instrução Normativa;

Resolve:

Art. 1º O credenciamento das empresas no PRODEIC - APL DE CONFEÇÕES/MT para a utilização dos benefícios previstos na Resolução 007/2014 de 28/07/2014 do CONDEPRODEMAT está condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos:

I - Requerimento do contribuinte para credenciamento, conforme modelo do ANEXO I, solicitando o credenciamento;

II - Carta Consulta, conforme modelo a ser disponibilizada pelo setor de APLs da SICME, juntamente com o contrato social;

CNPJ; IE; cópia do RG e do CPF dos representantes legais autenticados; declaração da SEFAZ do valor do recolhimento do ICMS efetivo e do faturamento do ano anterior ao credenciamento.

III - A empresa deverá apresentar a Declaração de participação em APLs de Confecções, emitido pelo Gestor do APL ou Coordenador da Governança do mesmo;

IV - A empresa deverá apresentar a Declaração de Validação do APL de Confecções junto ao Núcleo Estadual de Trabalho dos APLs do Estado de Mato Grosso - NETMT, emitido pelo seu Coordenador;

V - Certidão Negativa de Débitos CND-e ou Certidão Positiva com Efeitos de Certidão Negativa de Débitos ( continua ... )

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