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Port. MAPA 1.128/13 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA nº 1.128 de 12.11.2013

D.O.U.: 13.11.2013

(Publica o preço mínimo da laranja (Citrus sinensis) para a safra 2013/2014, nos Estados de São Paulo e Minas Gerais, com vigência até março de 2014.)


O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, alterado pela Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, e o que consta do Processo nº 21000.009246/2013-40,

resolve:

Art. 1º Publicar o preço mínimo da laranja (Citrus sinensis) em R$ 10,10 (dez reais e dez centavos) por caixa com 40,8 quilos de laranja, para a safra 2013/2014, nos Estados de São Paulo e Minas Gerais, com vigência até março de 2014.

Art. 2º O preço mínimo de que trata o art. 1º desta Portaria foi aprovado pelo Conselho Monetário Nacional por meio do Voto CMN nº 117/2013, de 30 de outubro de 2013, sendo utilizado em operações de Financiamento para Garantia de Preços ao Produtor (FGPP) e de subvenção econômica, na forma de equalização de preços.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO ( continua ... )

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