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Port. RFB 407/01 - Port. - Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 407 de 17.04.2001

D.O.U.: 19.04.2001

Altera a Portaria SRF nº 1.265, de 22 de novembro de 1999, publicada no Diário Oficial da União de 24 de novembro de 1999, Seção 1E, páginas 40 a 42.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 190, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria do Ministro da Fazenda nº 227, de 3 de setembro de 1998, e nos termos do art. 196 da Lei n º 5.172, de 25 de outubro de 1966, e do art. 6º da Medida Provisória n º 2.093-23, de 22 de março de 2001,

resolve:

Art. 1º Os arts. 6º , 12, 13, caput , e 21 da Portaria SRF n º 1.265, de 22 novembro de 1999, publicada no Diário Oficial da União de 24 de novembro de 1999, Seção 1E, páginas 40 a 42, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º O MPF será emitido, observadas suas respectivas atribuições regimentais, pelas seguintes autoridades:

I - Coordenador-Geral do Sistema de Fiscalização e Coordenador-Geral do Sistema Aduaneiro;

II - Superintendente da Receita Federal;

III - Delegado da Receita Federal, Inspetor de Alfândega ou de Inspetoria da Receita Federal de Classe Especial e de Classe A e Chefe de Inspetoria diretamente subordinado às Superintendências Regionais da Receita Federal.

§ 1º O MPF-D será, também, emitido pelo Corregedor-Geral e pelo Coordenador-Geral de Pesquisa e Investigação, no âmbito de suas atribuições regimentais. ( continua ... )

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