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Port. RFB 1.020/01 - Port. - Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.020 de 31.08.2001

D.O.U.: 03.09.2001

Obs.: Ret. DOU de 04.09.2001



O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 209, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001 , e nos termos do art. 196 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, do art. 6º da Medida Provisória nº 2.175-29, de 27 de agosto de 2001, e do art. 2º do Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001,

resolve:

Art. 1º Os arts. 6º e 21 da Portaria SRF nº 1.265, de 22 novembro de 1999, alterados pelo art. 1º da Portaria SRF nº 407, de 17 de abril de 2001 , passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º O MPF será emitido, observadas suas respectivas atribuições regimentais, pelas seguintes autoridades:

I - Coordenador-Geral de Fiscalização e Coordenador-Geral de Administração Aduaneira;

II - Superintendente da Receita Federal;

III - Delegado de Delegacia da Receita Federal, Classes "A", "B", "C" e "D", de Delegacia Especial de Instituições Financeiras, de Delegacia Especial de Assuntos Internacionais e de Delegacia da Receita Federal de Fiscalização;

IV - inspetor de Alfândega ou de Inspetoria da Receita Federal de Classe Especial.

§ 1º O MPF-D será, também, emitido pelo Corregedor-Geral e pelo Coordenador-Geral de Pesquisa e Investigação, no âmbito de suas atribuições regimentais. ( continua ... )

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