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Dec. Est. RS 51.944/14 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 51.944 de 30.10.2014

DOE-RS: 31.10.2014

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Fica prorrogada a entrada em vigor da alteração nº 4357 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, contida no art. 1º do Decreto nº 51.861, de 29/09/14, que deu nova redação à alínea "a" da nota 05 do inciso VI do art. 9º do Livro III do RICMS, ficando revigorada, no período de 1º de outubro a 31 de dezembro de 2014, a redação dada a esse dispositivo pelo Decreto nº 50.222, de 09/04/13.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Piratini, em Porto Alegre, 30 de outubro de 2014.

Registre-se e publique-se.

CARLOS PESTANA NETO,

Secretário Chefe da Casa Civil.

TARSO GENRO,

Governador do Estado.

ODIR TONOLLIER,

Secretário de Estado da ( continua ... )

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