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Dec. Est. RS 51.945/14 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 51.945 de 30.10.2014

DOE-RS: 31.10.2014

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4371 - No Livro I:

a) no art. 48, fica revogada a nota 03 do "caput";

b) no art. 50, o "caput" da alínea "a" do § 1º passa a vigorar com a seguinte redação:

"a) o contribuinte não esteja inscrito no CGC/TE como optante pelo Simples Nacional e:"

ALTERAÇÃO Nº 4372 - No Livro II:

a) no art. 26-C, o § 5º passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 5º O Microempreendedor Individual - MEI que atenda ao disposto na Resolução CGSN nº 94, de 29/11/11, do Comitê Gestor do Simples Nacional, na vigência da opção pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI, fica dispensado da emissão da NFC-e."

b) fica revogado o art. 78.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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