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Port. Sec. Rec. Est. - PB 248/14 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 248 de 29.10.2014

DOE-PB: 30.10.2014

(Prorroga para 3 de novembro de 2014 o prazo final para recolhimento do IPVA para veículos com final de placa 0 - 3ª Parcela ou Cota Única sem redução.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "g", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e tendo em vista os artigos 12 a 14 da Lei nº 7.131, de 05 de julho de 2002,

Considerando que o expediente será facultativo no dia 31 de outubro de 2014, nas repartições estaduais da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, em virtude da transferência do dia consagrado ao Servidor Público, conforme Portaria nº 631/SEAD, publicada no Diário Oficial em 22 de outubro de 2014;

Considerando que o prazo de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para veículos com final de placa 0, expira em 31 de outubro de 2014, conforme Tabela constante no artigo 3º da Portaria nº 269/GSER, de 13 de dezembro de 2013,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar para 3 de novembro de 2014, o prazo final para recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores -IPVA, para veículos com final de placa 0 - 3ª Parcela ou Cota Única sem redução.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2014.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO

Secretário de Estado da ( continua ... )

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