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Dec. Est. AP 6.344/14 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 6.344 de 28.10.2014

DOE-AP: 28.10.2014

Dispõe sobre a opção do Estado do Amapá pela aplicação das faixas de receita bruta anual para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, no ano-calendário de 2015.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2014/49536, e

Considerando o disposto no inciso I, do art. 19, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2005, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;

Considerando o disposto na Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 94, de 29 de novembro de 2011, que regulamenta a opção peio Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições:

Considerando os termos do Oficio CGSN/SE/ Nº 64/2014, que comunica os prazos relativos à adoção de sublimites para efeito de recolhimento do ICMS, válidos para 2015;

Considerando, ainda, os termos do Oficio nº 181/2014 FECOMERCIO/AP, Carta Compromisso do Bloco Empreendedor do Amapá - BEAP, e Memorando nº 090/2014 - NUIEF/COARE/SEFAZ, da Coordenadoria de Arrecadação da Secretaria Adjunta da Receita

Decreta:

Art. 1º Fica estabelecido para o ano-calendário de 2015, a opção pela aplicação das faixas de receita bruta anual até o limite de RS 1.300.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo eleitos a partir de 1º de janeiro de 2015.

Macapá, 28 de outubro de 2014

CARLOS CAMILO GÓES ( continua ... )

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