x
x
x
IN Sec. Exec. Rec. Est - PE 22/14 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Exec. Rec. Est - PE nº 22 de 30.10.2014

DOE-PE: 31.10.2014

(Estabelece a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e de importação com os produtos que relaciona.)


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pela Instrução Normativa nº 6 de 27.07.2015, produzindo efeitos a partir de 1º.8.2015.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL tendo em vista o disposto no inciso I do art. 3º do Decreto nº 28.323 de 2.9.2005 e a conveniência da adoção de medidas de política tributária que permitam a adequação dos valores da base de cálculo do ICMS por substituição tributária nas operações internas e de importação com cerveja refrigerante e outros produtos similares em relação aos preços praticados no mercado para os mencionados produtos

Resolve:

I - Estabelecer a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e de importação com os produtos relacionados no Anexo Único observando-se o disposto no inciso I do art. 3º do Decreto nº 28.323 de 2.9.2005;

II - Estabelecer que entre o valor da base de cálculo constante do documento fiscal e aquele relacionado no Anexo Único prevalecerá o que for maior;

III - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir de 1º.11.2014;

IV - Fica revogada a Instrução Normativa SRE nº 011 de 29.4.2014.

OSCAR VICTOR VITAL DOS SANTOS

Secretário Executivo da Receita Estadual

ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE Nº 022/2014

( continua ... )
PRODUTO/MARCA/TIPO

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?