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Port. Sec. Faz. - MA 276/14 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 276 de 23.10.2014

DOE-MA: 29.10.2014

(Incluir na tabela de valores de referência para fins de cobrança de ICMS os produtos que discrimina.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Incluir na Tabela de valores de referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.

PRODUTOUNIDADEVALOR R$
Schin Pilsen - Retornável300 ml1,23
Schin Pilsen - Descartável300 ml1,41

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Secretaria de Estado da Fazenda, em São Luís 23 de Outubro 2014

AKIO VALENTE WAKIYAMA

Secretário de Estado da ( continua ... )

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