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Port. Sec. Faz. - AC 637/14 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 637 de 31.10.2014

DOE-AC: 04.11.2014

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de débitos relacionados ao ICMS.


A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 8.056, de 21 de julho de 2014;

Considerando o art. 65, II do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 183, de 6 de outubro de 1975;

Considerando o art. 519 do Regulamento do ICMS do Estado do Acre, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998;

Considerando, ainda, a indisponibilidade dos serviços da SEFAZ Online em decorrência de problemas de acesso à internet ao longo do dia 30 de outubro de 2014;

Resolve:

Art. 1º Fica prorrogado para o dia 31 de outubro de 2014 o prazo para pagamento de débitos fiscais relacionados ao ICMS com vencimento em 30 de outubro de 2014.

Parágrafo único. A prorrogação prevista no caput não autoriza a restituição e/ou compensação de importâncias já recolhidas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 31 de outubro de 2014.

FLORA VALLADARES COELHO

Secretária de Estado da ( continua ... )

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