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Port. Sec. Faz. - Roraima 813/14 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 813 de 28.10.2014

DOE-RR: 29.10.2014

Estabelece procedimentos a serem adotados para fins de restituição do ICMS recolhido por substituição tributária, referente às operações isentas com combustíveis, na forma da Lei nº 215/98.


A SECRETÁRIA ADJUNTA DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental nº 812-P, de 07 de abril de 2014,

Considerando tendo em vista a necessidade de estabelecer procedimentos específicos relativamente ao ressarcimento do ICMS nas operações isentas pela Lei nº 215, de 11 de setembro de 1998, com combustível derivado de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, conforme o disposto no art. 699-B do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 3 de agosto de 2001,

Resolve:

Art. 1º O revendedor de combustível derivado de petróleo, localizado neste Estado, na hipótese de destinar óleo diesel e lubrificantes a Produtor Rural, beneficiário da Lei nº 215, de 11 de setembro de 1998, tendo recebido os mencionados produtos com ICMS retido por substituição tributária, diretamente do contribuinte-substituto, poderá ser ressarcido do imposto, observado os procedimentos previstos nesta Portaria.

Parágrafo único. A isenção será efetivada pela concessão do desconto, referente ao ICMS na Nota Fiscal de venda a produtores rurais incentivados e, posteriormente, mediante restituição do imposto pago, a ser efetuado pela empresa refinadora de petróleo, que abaterá o valor a ser restituído do recolhimento do imposto retido em razão do regime de substituição tributária.

Art. 2º Para efeito do disposto no art. 1º, o contribuinte deverá solicitar autorização específica da Secretaria de Estado da ( continua ... )

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