x
x
x
Port. Sec. Faz. - AL 354/14 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 354 de 31.10.2014

DOE-AL: 04.11.2014

Dispõe sobre procedimentos relativos à realização de ações fiscais.


 
Esta Portaria foi revogada pela Portaria nº 681 de 10.09.2015.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, resolve expedir a seguinte:

Portaria:

Art. 1º As ações fiscais com a finalidade de apuração e constituição de crédito tributário deverão ser registradas no sistema corporativo da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ) denominado Sistema Fiscaliza.

Parágrafo único. As diligências fiscais também deverão ser objeto de controle do Sistema Fiscaliza, ainda que não objetivem a constituição de crédito tributário.

Art. 2º A execução das ações fiscais deverá ser precedida de emissão de Ordem de Serviço pelo Sistema Fiscaliza.

§ 1º Em circunstância emergencial, tais como flagrante infracional, continuidade de ação fiscal iniciada perante outro contribuinte ou apuração de denúncia, nas quais as providências necessárias à garantia da ação fiscal serão adotadas de imediato, a Ordem de Serviço deverá ser emitida no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.

§ 2º A ação fiscal deverá ser desenvolvida de acordo com a Ordem de Serviço emitida, observado o seguinte:

I - roteiro de fiscalização, desenvolvido pela Diretoria de Planejamento da Ação Fiscal - DIPLAF, poderá acompanhar a Ordem de Serviço;

II - o não cumprimento da Ordem de Serviço ou do roteiro de fiscalização deverá ser devidamente justificado, inclusive no caso de impedimento ou suspeição.

Art. 3º Antes da ação fiscal, a autoridade fiscal deverá exibir ao sujeito passivo, seu representante legal ou preposto, identidade funcional e a Ordem de Serviço emitida para a prática do respectivo ato administrativo de fiscalização.

Art. 4º Para documentar a ação fiscal deverão ser lavrados, conforme o caso ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?