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Dec. Mun. Barueri/SP 7.968/14 - Dec. - Decreto do Município de Barueri/SP nº 7.968 de 09.09.2014

DOM-Barueri: 11.09.2014

(Regulamenta o inciso I e o § 2º, ambos do art. 2º da Lei nº 2.361/2012, que dispõe sobre o Programa de Recuperação de Débitos Fiscais.)


GILBERTO MACEDO GIL ARANTES, Prefeito do Município de Barueri, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecida a data de 31 de outubro de 2014 para o pagamento da parcela única a que alude o inciso I do art. 2º da Lei nº 2.361, de 8 de setembro de 2014, bem como para a formalização dos parcelamentos dos débitos fiscais referidos no § 2º do art. 2º dessa mesma lei.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Barueri, 9 de setembro de 2014.

GILBERTO MACEDO GIL ARANTES

Prefeito ( continua ... )

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