x
x
x
Dec. Mun. Barueri/SP 8.007/14 - Dec. - Decreto do Município de Barueri/SP nº 8.007 de 29.10.2014

DOM-Barueri: 01.11.2014

(Prorroga o prazo referido no art. 1º, do Decreto nº 7.968/2014, que regulamenta o inciso I e o § 2º, ambos do art. 2º da Lei nº 2.361/2012, que dispõe sobre o Programa de Recuperação de Débitos Fiscais.)


GILBERTO MACEDO GIL ARANTES, Prefeito do Município de Barueri, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado até 19 de dezembro de 2014 o prazo estabelecido no art. 1º, do Decreto nº 7.968, de 9 de setembro de 2014, para pagamento da parcela única a que alude o inciso I do art. 2º, da Lei nº 2.361, de 8 de setembro de 2014, bem como para formalização dos parcelamentos dos débitos fiscais referidos no § 2º do art. 2º dessa mesma lei.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Barueri, 29 de outubro de 2014.

GILBERTO MACEDO GIL ARANTES

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?