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Port. DRF/VOLTA REDONDA 52/14 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA - DRF/VOLTA REDONDA nº 52 de 29.10.2014

D.O.U.: 04.11.2014

(Delega competência aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil lotados na Seção de Controle e Acompanhamento Tributário.)


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA/RJ, no uso de suas atribuições,

Considerando as normas estabelecidas pelos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentadas pelo Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1979, e suas alterações, artigo 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,

Considerando, ainda, o disposto no art. 6º, inciso I, alínea "b", da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2002, e no Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria do Ministro de Estado da Fazenda nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012,

Resolve:

Art. 1º Delegar competência aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil lotados na Seção de Controle e Acompanhamento Tributário, para praticar, no período de 03/11/2014 a 14/11/2014, os seguintes atos:

I - controlar os valores relativos à constituição, suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários;

II - executar os procedimentos para retenção de valores do FPM e do FPE para quitação de contribuições sociais previdenciárias;

III - prestar informações sobre matéria de sua competência, quando solicitadas por autoridades ou instituições públicas e privadas, bem como orientar contribuintes quanto a procedimentos operacionais de sua área de atuação, observadas as normas legais, especialmente as relativas ao sigilo fiscal;

IV - negar o seguimento de impugnação, manifestação de inconformidade e recurso voluntário, quando não atendidos os requisitos legais;

V - decidir sobre pedidos de parcelamento de débitos, de contribuintes jurisdicionados à unidade ( continua ... )

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