x
x
x
IN Conj. SRF/STN 1.506/14 - IN Conj. - Instrução Normativa Conjunta SECRETÁRIOS DA RECEITA FEDERAL - SRF / DO TESOURO NACIONAL - STN nº 1.506 de 31.10.2014

D.O.U.: 04.11.2014

Dispõe sobre o pagamento de até 50% (cinquenta por cento) do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) com Títulos da Dívida Agrária (TDA).


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhes conferem o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e o inciso VII do art. 1º do Regimento Interno da Secretaria do Tesouro Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 141, de 10 de julho de 2008, e tendo em vista o disposto na alínea "a" do § 1º do art. 105 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 e no inciso I do art. 11 do Decreto nº 578, de 24 de junho de 1992,

Resolvem:

Art. 1º O contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) poderá pagar até 50% (cinquenta por cento) desse imposto com Títulos da Dívida Agrária (TDA).

Parágrafo único. Somente serão aceitos TDA escriturais, sendo vedado o seu fracionamento.

Art. 2º O requerimento para pagamento do imposto, mediante utilização de TDA escriturais deverá ser dirigido à autoridade fiscal da jurisdição do imóvel, conforme estabelece o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996.

Parágrafo único. À opção do contribuinte, o requerimento poderá ser dirigido à autoridade competente da unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) de seu domicílio fiscal.

Art. 3º Para solicitação de pagamento do imposto com TDA, deverão ser utilizados o requerimento para pagamento de ITR com TDA escriturais e a ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?