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Lei Mun. Embu-Guaçu/SP 249/73 - Lei do Município de Embu-Guaçu/SP nº 249 de 18.09.1973

DOM-Embu-Guaçu: 18.09.1973

Dispõe sobre isenções de impostos e taxas municipais aos templos e entidades de qualquer culto, que prestem assistência social.


Carlos Seabra da Silva, Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam isentos do pagamento de impostos e taxas municipais os templos e entidades religiosas de qualquer culto, que prestem assistência social.

Art. 2º Para usufruírem os benefícios desta Lei os interessados deverão solicitá-los ao Prefeito Municipal através de requerimento acompanhado do respectivo estatuto onde deverá estar expressa a assistência social oferecida.

Art. 3º Somente serão isentados dos tributos mencionados no artigo 1º desta Lei os edifícios efetivamente pertencentes aos templos e entidades religiosas assistenciais.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu, aos 18 (dezoito) de setembro de 1973. (hum mil novecentos e setenta e três).

Carlos Seabra da Silva

Prefeito Municipal

Melchiades Gonzalez Martins

Diretor Administrativo

Publicada e Registrada na Diretoria de Administração, desta Prefeitura, aos 18 (dezoito) dias do mês de setembro de 1973 (hum mil novecentos e setenta e ( continua ... )

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