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Lei Mun. Ribeirão Pires/SP 5.906/14 - Lei do Município de Ribeirão Pires/SP nº 5.906 de 23.10.2014

DOM-Ribeirão Pires: 30.10.2014

Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais às empresas industriais, comerciais e de prestação de serviços, visando o desenvolvimento econômico da Estância Turística de Ribeirão Pires, e dá outras providências.


Saulo Mariz Benevides, Prefeito do Município da Estância Turística de Ribeirão Pires, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isolada ou cumulativamente incentivos fiscais e não-fiscais no pagamento dos impostos, taxas municipais e tarifas às empresas que desenvolvam processo produtivo industriais, comerciais e de prestação de serviços já instaladas ou que venham a se instalar no território do Município de Ribeirão Pires, nas seguintes condições e requisitos desta Lei.

§ 1º. Considera-se empresa, para efeito desta Lei, a pessoa jurídica devidamente constituída e inscrita nos órgãos públicos, nos termos da legislação vigente.

§ 2º. Os benefícios de que trata o caput deste artigo será concedido às pessoas jurídicas que se instalarem e para a expansão daquelas já instaladas, que cumpram as exigências desta Lei.

§ 3º. Também para aquelas indicadas no caput deste artigo, que façam investimentos em obras de infra-estrutura urbana, equipamentos comunitários, programas de saúde e cultura.

§ 4º. Os investimentos feitos em parceria, dos quais trata o parágrafo anterior, serão objetos de regulamentação própria, sendo obrigatoriamente e formalmente doados ao Município e incorporados ao Patrimônio Público.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover concessão de direito real de uso de terreno ou doação de terreno com encargo e retrocessão, necessário à implantação ou ampliação da unidade industrial, de comércio ou de serviços a ser formalizada e regulamentada em Lei específica.

Art. 3º A redução do Imposto sobre a Propriedade Predial e ( continua ... )

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