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Lei Mun. Garça/SP 4.954/14 - Lei do Município de Garça/SP nº 4.954 de 30.10.2014

DOM-Garça: 30.10.2014

(Acrescenta o inciso III ao art. 245 da Lei nº 3.220/1997, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


José Alcides Faneco, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido o inciso III ao artigo 245 da Lei Municipal nº 3.220, de 23 de dezembro de 1997, e suas alterações, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 245. (...)

(...)

III - transmissões compreendidas no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV):

a) sobre o valor efetivamente financiado: 0,5% (meio por cento);

b) sobre o valor restante: 2% (dois por cento)."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Garça, 30 de outubro de 2014.

José Alcides Faneco

Prefeito Municipal

Fabrício Tamura

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos e Cidadania

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.

Rosangela Moretti Louzada

Diretora do Departamento de Atos Oficiais e ( continua ... )

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