x
x
x
Lei Mun. Matão/SP 4.777/14 - Lei do Município de Matão/SP nº 4.777 de 17.10.2014

DOM-Matão: 17.10.2014

(Dá nova redação ao § 1º, do artigo 75, da Lei nº 4.147/2010, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


A Câmara Municipal de Matão decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O § 1º do artigo 75 da Lei nº 4.147 de 25 de março de 2010 passa a viger reescrito nos termos abaixo:

"Artigo 75. (...)

§ 1º. Será concedido desconto equivalente à variação do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do exercício anterior, ao contribuinte que efetuar o pagamento do imposto de uma só vez, até a data do vencimento da cota única."

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio da Independência, aos 15 de outubro de 2014.

José Francisco Dumont

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?