x
x
x
Lei Mun. Embu-Guaçu/SP 2.116/07 - Lei do Município de Embu-Guaçu/SP nº 2.116 de 21.12.2007

DOM-Embu-Guaçu: 21.12.2007

Altera dispositivos da Lei nº 1.724, de 13 de novembro de 2001, que institui o Código Tributário do Município de Embu-Guaçu.


O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, Walter Antonio Marques, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 89 da Lei nº 1.724, de 13 de novembro de 2001, alterado pelas Leis nº 1.906, de 22 de dezembro de 2003, e 2.051, de 22 de novembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 89. A base de cálculo do Imposto é o preço do serviço.

§ 1º. Em qualquer caso em que o serviço seja prestado, comprovadamente, sob a forma de trabalho exclusivamente pessoal do próprio contribuinte, independente de ter ou não formação técnica, científica ou artística especializada, com atuação profissional autônoma, o Imposto será pago, anualmente, calculando conforme Tabela anexa.

§ 2º. Quando os serviços a que se referem os itens 4.01, 4.02, 4.06, 4.08, 4.11, 4.13, 4.14, 5.01, 17.19, 10.03, 17.14, 7.01, 4.12, 17.20 e 4.16 da Lista anexa, forem prestados por sociedades uniprofissionais, essas ficarão sujeitas ao Imposto, anualmente, na mesma forma do § 1º deste artigo, calculando em relação a cada profissional habilitado, sócio empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidades pessoais, nos termos da lei aplicável.

§ 3º. Não se aplica o disposto no parágrafo anterior quando houver sócio não habilitado ao exercício de atividade correspondente ao objetivo da sociedade ou sócio pessoa jurídica;

§ 4º. Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da Lista anexa forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculos será proporcional, conforme o caso, a extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?