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Lei Mun. Embu-Guaçu/SP 2.051/06 - Lei do Município de Embu-Guaçu/SP nº 2.051 de 22.11.2006

DOM-Embu-Guaçu: 22.11.2006

(Altera a redação de artigos e parágrafos da Lei nº 1.724/2001, que instituiu o Código Tributário do Município, e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, Walter Antonio Marques, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam inseridas as alíneas "a", "b", ao inciso I, do § 2º, do artigo 89, da Sessão III, do Capítulo IV, do Título II, do Livro I, com a seguinte redação:

"a) na prestação dos serviços a que se referem os itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviço Anexa a esta Lei, o imposto será calculado sobre o preço, deduzido o valor do material, comprovadamente aplicado, através de notas fiscais ou conforme dispuser o regulamento;

b) no caso da não apresentação dos documentos comprobatórios a que se referem a alínea anterior, o imposto será calculado sobre o preço do serviço deduzido o valor correspondente a 40% (quarenta por cento)."

Art. 2º Fica alterada a redação do Livro I, Título II, Capítulo IV, Sessão VI, artigo 103, parágrafo único:

"Parágrafo único. O imposto de que trata o caput, será dividido em até 10 (dez) prestações iguais, nos vencimentos e local indicados no aviso de lançamento, observando-se entre o pagamento de uma e outra prestação, o intervalo mínimo de 30 (trinta) dias, bem como o limite mínimo de R$ 30,00 (trinta reais) por parcela, podendo, ainda, conceder descontos de até 10% (dez por cento) do valor lançado para pagamento em parcela única, como dispuser em decreto."

Art. 3º Fica inserido o parágrafo único no art. 118, da Sessão V, do Título III, do Livro I, com a seguinte redação:

"Parágrafo único. As Taxas de que trata o caput, será dividido em até 10 (dez) prestações iguais, nos vencimentos e local indicados no aviso de lançamento, observando-se, entre o pagamento de uma e outra prestação, o intervalo mínimo de 30 (trinta) dias, bem como o limite mínimo de R$ 30,00 (trinta reais) por parcela, podendo, ainda, conceder descontos de até 10% (dez por cento) do valor lançado para pagamento em parcela única, como dispuser em ( continua ... )

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