x
x
x
Lei Mun. Embu-Guaçu/SP 1.906/03 - Lei do Município de Embu-Guaçu/SP nº 1.906 de 22.12.2003

DOM-Embu-Guaçu: 22.12.2003

(Altera a redação dos artigos 83 aos 89 da Lei nº 1.724/2001, que instituiu o Código Tributário do Município.)


O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, Walter Antonio Marques, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Do Fato Gerador e do Contribuinte

Art. 1º O artigo 83 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 83. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da Lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. O Imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. Ressalvadas as exceções expressas na Lista anexa, os serviços nela mencionados ficam sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º. O Imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º. A incidência do Imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado."

Art. 2º O artigo 84 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 84. O Imposto não incide sobre:

I - as exportações de serviços para o exterior do País;

II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de Conselho Consultivo ou de Conselho Fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?