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Lei Mun. Embu-Guaçu/SP 877/92 - Lei do Município de Embu-Guaçu/SP nº 877 de 24.03.1992

DOM-Embu-Guaçu: 24.03.1992

Autoriza o Executivo Municipal a isentar de tributos municipais, os agricultores, criadores e imóveis devidamente cadastrados em tais atividades no Município.


Ademar João Estevam, Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a isentar dos tributos municipais, os agricultores e criadores, bem como seus imóveis destinados à tais atividades econômicas, assim cadastradas nos setores próprios da Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu.

Parágrafo único. O agricultor ou criador para fazer jus as isenções mencionadas no caput, deverá manter produtividade continua, comprovada pela emissão constante de notas fiscais de produtos e registro de trabalho permanente de pelo menos 5 (cinco) empregados que atuem na atividade econômica desenvolvida na propriedade.

Art. 2º No que couber, a presente Lei será regulamentada pelo Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de março de 1992.

Ademar João Estevam

Prefeito Municipal

Melchíades Gonzalez Martins

Coordenador Administrativo

Publicada e Registrada no Departamento de Administração desta Prefeitura, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de março de ( continua ... )

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