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LC Mun. Laguna/SC 294/14 - LC - Lei Complementar do Município de Laguna/SC nº 294 de 28.10.2014

DOM-Laguna: 28.10.2014

(Acrescenta o artigo 101-A, à Lei Complementar nº 105/2003, que dispõe sobre o Código Tributário do Município.)


O Prefeito Municipal de Lagunas/SC., Sr. Everaldo dos Santos, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que Câmara Municipal de Laguna aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica acrescido o art. 101-A, na Lei Complementar 105, de 19 de dezembro de 2003, com a seguinte redação:

"Artigo 101-A. Os imóveis localizados no Centro Histórico de Laguna inseridos dentro da poligonal (perímetro) de tombamento, gozarão de benefício tributário, correspondente a isenção de até 50% (cinquenta por cento) do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, de acordo com o estado de conservação em avaliação a ser efetuado pelo IPHAN - Instituto e pela Fiscalização de Tributos do Município.

§ 1º. O interessado pelo benefício de que trata este artigo deve fazer o requerimento junto ao IPHAN até o dia 31 de outubro do ano anterior ao vencimento do imposto.

§ 2º. Havendo divergência entre avaliação do IPHAN e da Fiscalização de Tributos do Município, esta prevalecerá.

§ 3º. A isenção parcial se refere apenas para o imposto, não incidindo nas taxas."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Everaldo dos Santos

Prefeito ( continua ... )

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