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LC Mun. Embu-Guaçu/SP 89/12 - LC - Lei Complementar do Município de Embu-Guaçu/SP nº 89 de 03.03.2012

DOM-Embu-Guaçu: 03.03.2012

(Altera a redação do § 2º do artigo 2º, da Lei Complementar nº 79/2011, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção de impostos e taxas e emolumentos incidentes sobre as obras inerentes ao Programa Minha Casa Minha Vida no Município, em parceria com o Governo Federal e a Caixa Econômica Federal - CEF.)


O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, Clodoaldo Leite da Silva, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o § 2º do artigo 2º da Lei Complementar nº 079/2011 que passa ter a seguinte redação:

"§ 2º. Para beneficiar-se das isenções de que tratam os incisos V e VI, o interessado deverá requerer junto á Prefeitura, até novembro do ano anterior ao lançamento. (NR)"

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu, aos 03 (três) dias do mês de março 2012.

Clodoaldo Leite da Silva

(Diretor Clodoaldo)

Prefeito Municipal

Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 03 (três) dias do mês de março de ( continua ... )

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