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LC Mun. Embu-Guaçu/SP 79/11 - LC - Lei Complementar do Município de Embu-Guaçu/SP nº 79 de 15.07.2011

DOM-Embu-Guaçu: 15.07.2011

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Isenção de Impostos e Taxas E Emolumentos Incidentes Sobre as Obras Inerentes ao Programa Minha Casa Minha Vida no Município, em Parceria com o Governo Federal e a Caixa Econômica Federal - CEF.


O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, Clodoaldo Leite da Silva, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a Seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a Título de incentivo no Programa Minha Casa Minha Vida, instituído pela Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009, visando ao atendimento do problema habitacional da população de baixa renda, objetivando o Déficit habitacional no Município, isenção de impostos e taxas municipais incidentes sobre as Obras inerentes ao Programa Minha Casa Minha Vida, em parceria com o Governo Federal e a Caixa Econômica Federal - CEF.

Art. 2º A Título de Incentivo no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, Destinado Exclusivamente a Famílias com Renda de até 3 (Três) salários mínimos, conceder-se-á:

I - Isenção de Taxas e Emolumentos referente à Construção dos empreendimentos conforme preconizam os códigos de obras e Tributário do Município;

II - Isenção do Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis, Incidente na aquisição de Imóvel, que será destinado à Construção dos empreendimentos vinculados ao Programa;

III - Isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, Incidente na Transmissão de Propriedade definitiva do Imóvel ao Primeiro Mutuário, dos Empreendimentos Vinculados ao Programa;

IV - Isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza Incidente Sobre os Serviços necessários à construção dos Empreendimentos vinculados ao Programa;

V - Isenção do Imposto Territorial Urbano não Lançado, durante a fase de construção dos Imóveis, limitado a vinte e quatro meses;

VI - Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano ao Primeiro Mutuário por um período de 36 (Trinta e Seis) meses.

§ 1º. Para concessão das Isenções de que tratam os Incisos I a VI do Caput, a Secretaria Municipal do bem estar Social emitirá documento atestando que o imóvel é integrante do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV E Destinados Às Famílias Com Renda de Até 3 (Três) Salários Mínimos.

§ 2º. Para beneficiar-se das isenções de que tratam os incisos V e VI, o interessado deverá requerer junto á Prefeitura, até novembro do ano anterior ao lançamento.

Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que for necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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