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LC Mun. Embu-Guaçu/SP 71/10 - LC - Lei Complementar do Município de Embu-Guaçu/SP nº 71 de 30.12.2010

DOM-Embu-Guaçu: 30.12.2010

(Altera a Lei nº 1.724/2001, que instituiu o Código Tributário do Município.)


O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, Clodoaldo Leite da Silva, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o Anexo da Lei Municipal nº 1.724, de 13/11/2001 - Tabela II - Lista de Serviços / Alíquotas sobre o Preço do Serviço (%); e as Tabelas III - Taxa de Licença para localização e IV - Taxa para Licença de Funcionamento Anual, Tabela VII - Taxas de Licença para Publicidade, cria o § 3º do artigo 125 da Lei Complementar nº 1.724/2001.

Art. 2º Cria o § 3º do artigo 125 da Lei Complementar nº 1.724/2001 que terá a seguinte redação:

"§ 3º. Os estabelecimentos que comprovarem a contratação de beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiências em seu quadro de pessoal, terão redução de 10% no valor da taxa para licença de Funcionamento Anual."

Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor em 1º de janeiro de 2011.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu, aos 30 (trinta) dias do mês de dezembro de 2010.

Clodoaldo Leite da Silva

(Diretor Clodoaldo)

Prefeito Municipal

Valdomiro Antonio Rodrigues dos Santos

Secretário Municipal de Governo

Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 30 (trinta) dias do mês de dezembro de 2010.

CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Embu-Guaçu/SP

Tabela II (artigo 83)

Lista de Serviços / Alíquotas sobre o Preço do Serviço (%)

( continua ... )

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