x
x
x
Dec. Mun. Guaratinguetá/SP 7.893/14 - Dec. - Decreto do Município de Guaratinguetá/SP nº 7.893 de 03.10.2014

DOM-Guaratinguetá: 14.10.2014

Estabelece o período e prazo de pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, para o exercício de 2015.


O Doutor Francisco Carlos Moreira dos Santos, Prefeito do município de Guaratinguetá, no uso das atribuições do cargo e, especialmente, das constantes do artigo 106, I "a", da Lei Orgânica do município de Guaratinguetá, Considerando o disposto no parágrafo único, do artigo 161, da Lei Complementar nº 24, de 28 de julho de 2006, Decreta:

Art. 1º O pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza a que se refere o parágrafo único, do artigo 161, da Lei Complementar nº 24, de 28 de julho de 2006, poderá ser feito em cota única ou em até 4 (quatro) parcelas mensais e consecutivas.

Parágrafo único. O pagamento de cada parcela deverá ser efetuado até o 10º (décimo) dia de cada mês, vencendo-se a primeira no dia 15 (quinze) de abril de 2015.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, aos três dias do mês de outubro de 2014.

Dr. Francisco Carlos Moreira dos Santos

Prefeito

João Carlos Barbosa da Silveira

Secretário Municipal da Fazenda

Carlos Alexandre Barbosa Vasconselos

Secretário Municipal da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?