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Dec. Mun. Embu-Guaçu/SP 2.901/14 - Dec. - Decreto do Município de Embu-Guaçu/SP nº 2.901 de 24.03.2014

DOM-Embu-Guaçu: 24.03.2014

(Aprova a regulamentação da Declaração e da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, com base no que dispõe o artigo 94 da Lei nº 1.724/2001, que instituiu o Código Tributário Municipal, alterado pelo artigo 2º da Lei nº 2.116/2007.)


Clodoaldo Leite da Silva, Prefeito do Município de Embu-Guaçu, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Decreta:

Art. 1º Este Decreto aprova a regulamentação da Declaração e da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, com base no que dispõe o artigo 2º da Lei Municipal nº 2116/2007.

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS

Art. 2º A Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e é o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura de Embu Guaçu, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

Art. 3º O prestador de serviços, pessoa jurídica, estabelecido no Município de Embu Guaçu, ainda que imune ou isento, enquadrado na lista de serviços constante do artigo 83 da Lei Municipal nº 1724/2001, emitirá, obrigatoriamente, NFS-e, por ocasião de cada prestação.

Art. 4º Fica dispensada a emissão da NFS-e nos seguintes casos:

I - para o prestador de serviços que não está sujeito ao regime de apuração mensal do imposto sobre serviços;

II - para o Microempreendedor Individual (MEI) enquadrado no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI;

III - para as instituições financeiras e assemelhadas;

IV - para o prestador de serviço que utilize cupom fiscal;

V - para o prestador de serviços que obtiver regime especial da Secretaria Municipal de Administração, expressamente desobrigando- o da emissão de documento fiscal.

Art. 5º O prestador de serviços desobrigado de emitir a NFS-e poderá ( continua ... )

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