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Dec. Mun. Lucas do Rio Verde/MT 2.769/14 - Dec. - Decreto do Município de Lucas do Rio Verde/MT nº 2.769 de 22.10.2014

DOM-Lucas do Rio Verde: 31.10.2014

Dispõe sobre novos procedimentos relativos ao Registro Auxiliar de Nota Fiscal de Serviço - RANFS.


Miguel Vaz Ribeiro, Prefeito em Exercício do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial o artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica, e; Considerando a necessidade de dispor sobre novos procedimentos relativos ao Registro Auxiliar de Nota Fiscal de Serviço - RANFS, mormente sobre sua aceitação tácita, diante de alguns casos de obrigações represadas pelos tomadores, que pode representar evasão fiscal, no uso das atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal, Decreta:

Art. 1º O Registro Auxiliar de Nota Fiscal de Serviço - RANFS, instituído pelo Decreto n. 2239/2011 em seu art. 33, deverá ser exigido por todas as pessoas jurídicas de direito público ou privado estabelecidas neste Município sempre que contratarem serviços de prestadores sediados fora deste Município e cuja Nota Fiscal não seja autorizada por este Município.

Art. 2º Os tomadores de serviços aqui sediados, deverão acessar o site do Município através de Login e Senha e após prévio cadastro, conferir todos os dados registrados pelo prestador de fora no RANFS com os dados da nota fiscal de origem, e deverão aceitar ou rejeitar o RANFS.

§ 1º. A aceitação ou rejeição do RANFS deverá ser feita até o dia 05 (cinco) do mês seguinte à sua emissão.

§ 2º. Caso o tomador do serviço não se manifeste expressamente sobre o RANFS emitido pelo prestador até 40 (quarenta) dias após a emissão do RANFS, o mesmo será considerado aceito tacitamente, podendo ser lançado o ISSQN para o tomador, com multa e juros se for o caso e conforme a legislação municipal.

Art. 3º Caberá ao prestador de serviço sediado fora deste Município realizar as devidas correções quando o RANFS for rejeitado pelo tomador, submetendo a versão corrigida para nova aprovação do tomador.

Art. 4º Em caso de cancelamento do serviço prestado, o prestador de serviços poderá excluir o RANFS, devendo o tomador comprovar o cancelamento através de documentos idôneos, em caso de solicitação de esclarecimentos pelo Fisco Municipal.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em ( continua ... )

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