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Dec. Est. PI 15.790/14 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 15.790 de 31.10.2014

DOE-PI: 31.10.2014

Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual, e

Considerando o Ofício GSF nº 972/2014, de 20.10.2014, da Secretaria da Fazenda, sob AP.010,1.004968/14-98;

Considerando o disposto nos Convênios ICMS nºs 61/14, 73/14, 76/14, 78/14 e 83/14; no Protocolo ICMS nº 41/14; e nos Ajustes SINIEF nºs 10/14, 11/14, 13/14 e 14/14; celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;

Considerando a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual,

Decreta:

Art. 1º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, com as seguintes redações:

I - o § 6º ao art. 475-C, com efeitos a partir de 1º de outubro de 2014:

"Artigo 475-C. (...)

(...)

§ 6º Na hipótese estabelecida no inciso II deste artigo, a obrigatoriedade de emissão do MDF-e é do destinatário quando ele é o responsável pelo transporte e está credenciado a emitir NF-e. (Aj. SINIEF ( continua ... )

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