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Lei Est. RJ 6.911/14 - Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 6.911 de 30.10.2014

DOE-RJ: 31.10.2014

Estabelece critérios para a cobrança da taxa de visita técnica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro para realização de serviços e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Fica proibida a cobrança da Taxa de Visita Técnica ao consumidor no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, pelas empresas prestadoras de serviços ou técnicos autônomos, quando o orçamento for aprovado e o serviço contratado.

Art. 2º O descumprimento ao contido nesta Lei sujeitará os infratores às penalidades contidas no Código de Defesa do Consumidor - CDC.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2014

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador

Projeto de Lei nº 538-A/2011

Autoria do Deputado: ( continua ... )

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