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Dec. Mun. Londrina/PR 1.371/14 - Dec. - Decreto do Município de Londrina/PR nº 1.371 de 23.10.2014

DOM-Londrina: 31.10.2014

Acrescenta ao Anexo II do Decreto nº 698, de 22 de maio de 2014, os valores do metro quadrado de terrenos para efeito de arbitramento do valor venal, que serve de base para o lançamento do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no artigo 183 da Lei nº 7.303, de 30 de dezembro de 1997 e,

Considerando os trabalhos efetuados pela comissão designada pela Portaria nº 003, de março de 2013 da Secretaria Municipal de Fazenda,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescidos ao Anexo II do Decreto nº 698, de 22 de maio de 2014, os valores do metro quadrado de terrenos, em decorrência da aprovação e registro dos novos loteamentos conforme segue:

ANEXO II

( continua ... )
FACE BAIRRO VALOR (R$)
60505511 JARDIM SÃO MARCOS 20
60505512 JARDIM SÃO MARCOS 80
60505521 JARDIM SÃO MARCOS 80

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