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IN DRM - Campinas - SP 4/14 - IN - Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP nº 4 de 30.10.2014

DOM-Campinas: 03.11.2014

(Altera os arts. 3º e 4º da Instrução Normativa DRM/SMF nº 4/2009 que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS - e no Município de Campinas.)


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - DRM/SMF, no uso de suas atribuições legais, particularmente as que lhe conferem a Lei Municipal nº 10.248, de 15 de setembro de 1999, o art. 66 da Lei Municipal nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, e o art. 129 do Decreto Municipal nº 15.356, de 26 de dezembro de 2005, e com base no disposto no § 1º do art. 37 da Lei nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, combinado com o art. 73 do Decreto Municipal nº 15.356, de 26 de dezembro de 2005,

Considerando a necessidade de contínuo aperfeiçoamento dos sistemas de Gestão do ISSQN, em especial a NFSe Campinas,

EXPEDE a seguinte Instrução Normativa:

Art. 1º Ficam acrescida a alínea "f" ao inciso V do art. 3º da Instrução Normativa DRM/SMF nº 004, de 06 de outubro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

(...)

V - (...)

(...)

f) número da inscrição no Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias - CCM, nos casos definidos pela legislação ( continua ... )

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