LC Mun. Cuiabá/MT 355/14 - LC - Lei Complementar do Município de Cuiabá/MT nº 355 de 30.10.2014

DOM-Cuiabá: 30.10.2014

Altera a Lei Complementar nº 043, de 23 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Cuiabá.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ-MT: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A tabela V da Lei Complementar 043, de 23 dezembro de 1997, alterada pela Lei Complementar 337, de 13 de março de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"TABELA V

TAXA DE LICENÇA PARA APROVAÇÃO, EXECUÇÃO DE OBRAS, INSTALAÇÃO E URBANIZAÇÃO DE ÁREAS PARTICULARES

ITEM SERVIÇOS VALOR (R$) 01 ANÁLISE DE PROJETO DE EDIFICAÇÕES POR M² DE ÁREA TOTAL. 01.1 RESIDENCIAL UNIFAMILIAR POR M² 01.1.1 Até 25,00 m² 1,35 01.1.2 De 26,00 a 50 m² 2,07 01.1. ( continua ... )

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